Oferta pública e termos de utilização
Oferta pública da ZARDO VPN e acordo com o utilizador
Oferta pública de serviços e acordo com o utilizador da ZARDO VPN
Endereço original da oferta: https://zardovpn.com/agreement/.
1. Disposições gerais
1.1. Este documento constitui uma oferta pública nos termos do artigo 437.º do Código Civil da Federação Russa e contém todas as condições essenciais do contrato relativo aos serviços ZARDO VPN, bem como as regras de utilização do sítio, da área da conta e das aplicações.
1.2. Prestador do Serviço: Alexey Vasilyevich Burkovsky, contribuinte profissional do imposto sobre o rendimento (trabalhador independente), número de identificação fiscal 250214498711; e-mail para consultas: abvpc@mail.ru.
1.3. A aceitação da oferta (aceitação plena e incondicional das suas condições) ocorre através de qualquer uma das seguintes ações: registo de uma Conta, início de um período experimental ou pagamento de uma Encomenda (artigo 438.º, n.º 3, do Código Civil da Federação Russa). Com a aceitação, o contrato é celebrado nos termos da oferta em vigor.
1.4. O Utilizador que não concorde com a oferta não deve registar-se, utilizar o Serviço nem pagar Encomendas.
1.5. A oferta está redigida em russo. As traduções são disponibilizadas por conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão russa.
2. Definições
2.1. Serviço significa ZARDO VPN: o sítio zardovpn.com, a área da conta, as aplicações para Android, Android TV, Windows e outras plataformas, e a infraestrutura de servidores do Prestador do Serviço.
2.2. Utilizador significa uma pessoa singular que aceitou a oferta.
2.3. Conta significa a conta do Utilizador no Serviço.
2.4. Acesso significa o direito de ligar dispositivos ao Serviço, até ao limite de dispositivos selecionado, durante um período pago ou experimental.
2.5. Dispositivo significa um telefone, computador, tablet, televisão ou outro dispositivo no qual o Serviço é utilizado simultaneamente com uma única chave de ligação.
2.6. Encomenda significa uma seleção efetuada na área da conta ou na aplicação que especifica o número de dispositivos, o período, a moeda e o método de pagamento, com o montante total.
2.7. Serviço de Pagamento significa um operador terceiro através do qual o Utilizador paga uma Encomenda.
3. Objeto do contrato
3.1. Mediante pagamento, o Prestador do Serviço concede ao Utilizador Acesso a um serviço que fornece uma ligação segura (encriptada) entre o dispositivo do Utilizador e os servidores do Prestador do Serviço, pelo período pago e para o número selecionado de dispositivos. O Utilizador paga por este serviço.
3.2. O Serviço destina-se a proteger os dados transmitidos através de uma ligação à Internet, incluindo redes Wi-Fi públicas, e a proporcionar uma ligação segura estável.
3.3. As aplicações do Serviço são fornecidas nos termos do Contrato de Licença (secção «Contrato de Licença»), que faz parte integrante desta oferta.
4. Utilização lícita
4.1. O Utilizador deve utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e cumprir as leis da Federação Russa e do país onde se encontra e utiliza o Serviço.
4.2. O Utilizador não deve utilizar o Serviço para aceder a informações cujo acesso esteja restringido pela lei russa, distribuir informações proibidas ou exercer outras atividades ilícitas.
4.3. O Prestador do Serviço pode restringir, através do Serviço, o acesso a determinados recursos de informação quando tal for exigido por lei ou por uma solicitação lícita de uma autoridade competente.
4.4. O Prestador do Serviço não publicita nem oferece o Serviço como meio de contornar restrições de acesso a informações.
4.5. O Utilizador é exclusivamente responsável pela legalidade das suas ações em linha e por garantir que a utilização do Serviço cumpre as leis do local onde se encontra.
5. Conta e registo
5.1. É necessária uma Conta para utilizar o Serviço. O Utilizador deve fornecer um endereço de e-mail válido, manter o acesso a esse endereço e não divulgar credenciais de início de sessão a terceiros.
5.2. O Serviço destina-se a pessoas com mais de 18 anos. Pessoas dos 14 aos 18 anos podem utilizá-lo com o consentimento de um progenitor ou representante legal.
5.3. Cada Conta pertence a um único Utilizador. É proibido revender o Acesso, alugar uma Conta mediante pagamento ou distribuir chaves de ligação em massa.
5.4. Todas as ações realizadas através da Conta são consideradas ações do Utilizador até que este informe o Prestador do Serviço de um acesso não autorizado.
6. Planos, período experimental e preços
6.1. O preço depende do número de dispositivos, do período e da moeda e é apresentado na Encomenda antes do pagamento. Os preços atuais são publicados na página dos planos, na área da conta e na aplicação.
6.2. Na data de publicação, o plano geral de 30 dias custa 99 RUB para o primeiro dispositivo e 25 RUB por cada dispositivo adicional, para 1 a 10 dispositivos; em euros e dólares dos EUA, 1,50 para o primeiro dispositivo e 0,50 por cada dispositivo adicional. Aplicam-se descontos de 5%, 10% e 20% para períodos de 90, 180 e 365 dias, respetivamente. O período mínimo é de 7 dias.
6.3. As novas Contas recebem um período experimental gratuito, único, de 3 dias. É proibido criar novas Contas para obter períodos experimentais repetidos.
6.4. As condições acordadas individualmente com o Prestador do Serviço mantêm-se em vigor e não são substituídas automaticamente pelo plano geral.
6.5. O Prestador do Serviço pode alterar os preços de novas Encomendas. As alterações de preço não afetam um período já pago nem uma fatura já criada.
6.6. O Prestador do Serviço paga a comissão do Serviço de Pagamento. O total da Encomenda é apresentado antes do pagamento. A conversão cambial e quaisquer encargos do banco do Utilizador regem-se pelas regras desse banco.
7. Procedimento de pagamento
7.1. O pagamento é efetuado em rublos, euros ou dólares dos EUA, utilizando os métodos disponíveis na Encomenda: Sistema de Pagamentos Rápidos (SBP), cartões bancários, carteiras eletrónicas, criptomoeda e outros métodos do Serviço de Pagamento. Os métodos disponíveis dependem da moeda e podem ser alterados.
7.2. O pagamento é efetuado na página segura do Serviço de Pagamento. O Prestador do Serviço não recebe nem armazena os dados completos do cartão bancário.
7.3. Uma Encomenda considera-se paga quando o Prestador do Serviço recebe do Serviço de Pagamento a confirmação do pagamento bem-sucedido. Um pagamento falhado, cancelado ou não confirmado não é considerado efetuado.
7.4. Uma fatura é válida durante o período limitado especificado na Encomenda. Após o seu termo, deve ser criada uma nova Encomenda.
7.5. Não são efetuadas cobranças recorrentes automáticas. Cada renovação é um pagamento separado iniciado pelo Utilizador.
7.6. Após o pagamento, o Utilizador recebe um recibo gerado na aplicação «My Tax», enviado para o endereço de e-mail da Conta ou disponibilizado através de uma ligação na área da conta.
7.7. Se o Utilizador contestar um pagamento junto do seu banco (chargeback), o Acesso pago através desse pagamento pode ser suspenso até à resolução da contestação.
8. Prestação do serviço
8.1. O Acesso é ativado automaticamente após a confirmação do pagamento, normalmente em poucos minutos e, no máximo, no prazo de 24 horas. A data de fim do Acesso e o número de dispositivos são apresentados na área da conta e na aplicação.
8.2. Quando o Acesso existente é renovado, o período pago é acrescentado ao período restante. Se o Acesso tiver expirado, o novo período começa quando o pagamento é confirmado.
8.3. Se o Acesso não for ativado no prazo de 24 horas após o pagamento, o Utilizador deve contactar o apoio, indicando o número da Encomenda. Não é necessário pagar novamente a Encomenda.
8.4. Considera-se que o serviço é prestado ao longo do período pago, à medida que o Acesso é disponibilizado.
9. Dispositivos
9.1. O Serviço pode ser utilizado simultaneamente no número de dispositivos selecionado no plano.
9.2. O aumento do número de dispositivos é cobrado proporcionalmente ao período restante; a data de fim do Acesso não se altera.
9.3. O número de dispositivos pode ser reduzido, no máximo, uma vez a cada 7 dias. O Utilizador escolhe quais as chaves de ligação que pretende manter; as restantes são desativadas sem possibilidade de recuperação. A redução não dá direito a reembolso nem prolonga o período.
10. Programa de referências
10.1. O programa de referências ainda não foi lançado. As respetivas condições e a data de lançamento serão publicadas separadamente.
11. Qualidade, velocidade e disponibilidade
11.1. O Prestador do Serviço envida esforços razoáveis para manter o funcionamento estável do Serviço, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou sem erros.
11.2. A velocidade e a latência da ligação dependem do fornecedor de Internet do Utilizador, da rede e do dispositivo, da distância ao servidor, da carga da rede e de outros fatores fora do controlo do Prestador do Serviço. Não é garantida uma velocidade de ligação específica.
11.3. O Serviço pode estar indisponível ou sujeito a restrições em determinados países ou redes, ou junto de determinados operadores de telecomunicações, inclusive devido a decisões de autoridades, operadores de telecomunicações, proprietários de redes, lojas de aplicações e Serviços de Pagamento. Não é garantida a disponibilidade em todos os países e redes.
11.4. O Prestador do Serviço não garante o funcionamento com todos os sítios, aplicações, jogos ou serviços de streaming, nem a compatibilidade com todos os dispositivos, versões de sistemas operativos ou firmware. Os requisitos de sistema atuais estão indicados na página de transferência.
11.5. Poderá ser necessária uma atualização da aplicação para utilizar o Serviço. As versões mais antigas poderão deixar de funcionar.
11.6. O Prestador do Serviço pode realizar operações de manutenção programadas e urgentes, notificando os Utilizadores antecipadamente na aplicação ou na área da conta sempre que possível.
11.7. Se, por culpa do Prestador do Serviço, o Serviço tiver estado totalmente indisponível para um Utilizador durante mais de 24 horas consecutivas, o Prestador do Serviço prolonga o Acesso pelo período da interrupção, mediante pedido do Utilizador.
12. Alterações e cessação do Serviço
12.1. O Prestador do Serviço pode alterar funcionalidades, interfaces, servidores, protocolos de ligação e a lista de plataformas suportadas, desde que isso não prive o Utilizador do Acesso já pago.
12.2. O Prestador do Serviço pode cessar totalmente o Serviço ou em determinados países, mediante aviso aos Utilizadores com pelo menos 14 dias de antecedência, exceto nas circunstâncias descritas na secção 15. Nesse caso, o Utilizador recebe o reembolso do período pago não utilizado, nos termos da secção 14.
13. Direitos e obrigações das partes
13.1. O Prestador do Serviço deve disponibilizar o Acesso durante o período pago e para o número de dispositivos contratado, responder a pedidos de apoio e proteger os dados do Utilizador nos termos da Política de Tratamento de Dados Pessoais.
13.2. O Prestador do Serviço pode suspender ou restringir o Acesso em caso de violação da oferta, ameaça à infraestrutura ou a outros Utilizadores, ou exigência legal; pode ainda solicitar a confirmação da titularidade da Conta ao tratar pedidos relativos a pagamentos ou à eliminação de dados.
13.3. O Utilizador deve cumprir a oferta e a lei, não partilhar o Acesso com terceiros para além do número de dispositivos selecionado, atualizar prontamente a aplicação e comunicar avarias com uma descrição do problema.
13.4. O Utilizador pode utilizar o Serviço dentro dos limites do Acesso pago, receber informações sobre planos e pagamentos, cancelar o serviço e obter um reembolso nos termos da secção 14, e contactar o apoio.
13.5. O Utilizador não pode:
- realizar ataques ou análises de rede, enviar spam ou distribuir software malicioso;
- tentar aceder ilicitamente a sistemas ou dados de terceiros, incluindo a infraestrutura do Serviço;
- criar carga excessiva ou contornar os limites relativos ao número de dispositivos ou aos planos;
- infringir direitos de terceiros, incluindo direitos de autor;
- utilizar o Serviço para atividades ilícitas.
13.6. O Prestador do Serviço pode bloquear a Conta em caso de violação da cláusula 13.5. Nesse caso, o reembolso do período não utilizado é efetuado com dedução dos custos e prejuízos sofridos pelo Prestador do Serviço em consequência da violação.
14. Cancelamento e reembolsos
14.1. O Utilizador pode cancelar o serviço a qualquer momento, pagando ao Prestador do Serviço a parte efetivamente prestada e as despesas incorridas (artigo 32.º da Lei russa «Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor» e artigo 782.º do Código Civil da Federação Russa).
14.2. Para cancelar e solicitar um reembolso, o Utilizador escreve para abvpc@mail.ru a partir do endereço de e-mail da Conta, indicando a Conta, o número da Encomenda, a data e o montante do pagamento.
14.3. Montante do reembolso: montante pago × número de dias completos não utilizados ÷ número de dias pagos, deduzida a comissão do Serviço de Pagamento caso esta não seja devolvida ao Prestador do Serviço. Os dias experimentais, de bónus e de referência não são reembolsáveis.
14.4. O Prestador do Serviço analisa o pedido e responde no prazo de 10 dias. O Acesso relativo à Encomenda reembolsada termina na data da decisão de reembolso.
14.5. O reembolso é efetuado pelo mesmo método utilizado para pagar a Encomenda. O prazo de crédito depende do banco ou do Serviço de Pagamento e é normalmente de até 30 dias. Os pagamentos em criptomoeda são reembolsados na mesma moeda para o endereço indicado pelo Utilizador, à taxa de câmbio da data do pagamento na moeda da Encomenda.
14.6. Se o serviço apresentar defeito por culpa do Prestador do Serviço, o Utilizador pode escolher entre uma prorrogação, uma redução do preço ou um reembolso (artigo 29.º da Lei russa «Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor»).
14.7. Se o Serviço não funcionou, o Utilizador pode solicitar um reembolso total no prazo de 7 dias a contar da data de pagamento. O procedimento do pedido está definido na cláusula 14.2.
14.8. Esta secção não restringe os direitos dos consumidores estabelecidos por lei.
15. Força maior
15.1. As partes não são responsáveis pelo incumprimento de obrigações causado por força maior (artigo 401.º do Código Civil da Federação Russa): catástrofes naturais, incêndios, acidentes, interrupções de energia elétrica e telecomunicações não imputáveis ao Prestador do Serviço, ações militares, distúrbios civis, epidemias e decisões de autoridades públicas que restrinjam o funcionamento do Serviço, dos seus servidores, aplicações, métodos de pagamento ou redes de telecomunicações.
15.2. Estas circunstâncias incluem também ações de terceiros fora do controlo do Prestador do Serviço: bloqueios e restrições por operadores de telecomunicações, fornecedores de alojamento, lojas de aplicações e Serviços de Pagamento, bem como ataques de rede em grande escala.
15.3. Se estas circunstâncias se mantiverem por mais de 30 dias consecutivos, qualquer das partes pode cancelar o contrato. Nesse caso, o Utilizador recebe o reembolso do período não utilizado nos termos da secção 14.
16. Responsabilidade
16.1. As partes são responsáveis pelo incumprimento das obrigações nos termos das leis da Federação Russa.
16.2. O Prestador do Serviço não é responsável por falhas nas redes, dispositivos ou software do Utilizador ou de terceiros; pelo conteúdo dos sítios e serviços utilizados através do Serviço; pelas consequências de ações do Utilizador que violem a oferta ou a lei; nem pela impossibilidade de utilizar o Serviço em determinados países e redes pelos motivos previstos na cláusula 11.3.
16.3. O Prestador do Serviço não indemniza lucros cessantes nem perdas indiretas. A responsabilidade por cada Encomenda está limitada ao montante que o Utilizador pagou por essa Encomenda.
16.4. As limitações desta secção não se aplicam na medida em que a lei proíba limitar a responsabilidade do Prestador do Serviço perante um consumidor.
17. Utilizadores noutros países
17.1. O Serviço está disponível para Utilizadores em diferentes países. Um Utilizador fora da Federação Russa verifica por sua própria iniciativa se esses serviços são permitidos no seu país e cumpre as respetivas leis.
17.2. O Prestador do Serviço pode recusar prestar o serviço ou restringir métodos de pagamento em determinados países quando tal for exigido por lei, por restrições de sanções ou pelas regras do Serviço de Pagamento.
17.3. Aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Utilizador na medida em que não possam ser alteradas por acordo.
18. Dados pessoais e propriedade intelectual
18.1. Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Tratamento de Dados Pessoais: https://zardovpn.com/privacy/.
18.2. Os direitos relativos ao Serviço, às aplicações, ao código-fonte, ao design e ao nome ZARDO pertencem ao Prestador do Serviço. As aplicações são utilizadas nos termos do Contrato de Licença. Os componentes de código aberto são utilizados ao abrigo das respetivas licenças; a lista consta da secção «Sobre e licenças» da aplicação.
19. Alterações à oferta
19.1. O Prestador do Serviço pode alterar a oferta publicando uma nova versão datada em /agreement/.
19.2. A nova versão entra em vigor na data da sua publicação. O preço, o período e o número de dispositivos especificados numa Encomenda mantêm-se inalterados durante o período já pago.
19.3. O Prestador do Serviço notifica os Utilizadores de alterações materiais na aplicação, na área da conta ou por e-mail. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações indica aceitação; o Utilizador que não concorde pode cancelar nos termos da secção 14.
20. Pedidos e resolução de litígios
20.1. Pedidos, reclamações e notificações são enviados para abvpc@mail.ru. A correspondência por e-mail a partir do endereço da Conta é reconhecida pelas partes como forma escrita adequada.
20.2. O Prestador do Serviço responde aos pedidos no prazo de 10 dias.
20.3. Os litígios são resolvidos por negociação ou, se não for possível chegar a acordo, em tribunal nos termos da lei russa. Um consumidor pode apresentar uma ação no tribunal do seu local de residência (artigo 17.º da Lei russa «Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor»).
21. Duração e cessação
21.1. O contrato mantém-se em vigor até ao cumprimento integral das obrigações ou à eliminação da Conta.
21.2. O Utilizador pode eliminar a Conta a qualquer momento através do apoio; os reembolsos de períodos não utilizados regem-se pela secção 14.
21.3. Se não houver acesso a uma Conta durante mais de 24 meses e não existir um período pago, o Prestador do Serviço pode eliminá-la após aviso com pelo menos 30 dias de antecedência para o endereço de e-mail da Conta.
21а. Outras disposições
21а.1. Notificações. As mensagens de serviço sobre expiração, pagamento, alterações às condições e segurança da Conta são enviadas por e-mail e na aplicação e consideram-se recebidas no dia do envio. E-mails publicitários e informativos são enviados apenas com o consentimento separado do Utilizador (artigo 18.º da Lei Federal «Sobre a Publicidade»); é possível cancelar a subscrição através da ligação incluída no e-mail.
21а.2. Apoio. O apoio funciona por e-mail e através de /support/. O prazo habitual para a primeira resposta é de até 24 horas em dias úteis. O apoio nunca solicita uma palavra-passe, códigos de início de sessão, o número completo do cartão bancário ou o código de segurança do cartão.
21а.3. Impostos e moeda. O Prestador do Serviço paga por sua própria iniciativa o imposto sobre o rendimento profissional. A conversão cambial e os encargos do banco do Utilizador regem-se pelas regras do banco e do Serviço de Pagamento.
21а.4. Cessão. O Utilizador não pode transferir para terceiros os direitos decorrentes do contrato. O Prestador do Serviço pode transferir direitos e obrigações para um sucessor (por exemplo, um empresário em nome individual ou uma organização por si constituída), mantendo as condições das Encomendas pagas e avisando os Utilizadores com pelo menos 14 dias de antecedência.
21а.5. Separabilidade. Se uma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
21а.6. Prova. Os registos de sistema do Prestador do Serviço e do Serviço de Pagamento relativos a Encomendas, pagamentos, períodos e ligações são aceites como prova, salvo prova em contrário.
21а.7. Não renúncia. O facto de o Prestador do Serviço não exercer um direito previsto na oferta não constitui renúncia a esse direito.
21а.8. Lei aplicável. A oferta rege-se pela lei russa, sem prejuízo da cláusula 17.3.
22. Dados do Prestador do Serviço
Alexey Vasilyevich Burkovsky, contribuinte do imposto sobre o rendimento profissional
Número de identificação fiscal: 250214498711
E-mail: abvpc@mail.ru
Sítio: https://zardovpn.com